PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 186, DE 2006.
Altera os arts. 8º, 58 e 84 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para abolir o Exame de Ordem, necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O inciso II do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. .....................................................................................
.....................................................................................................
II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
.......................................................................................... (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o inciso IV e o § 1º do art. 8º, o inciso VI do art. 58 e o art. 84 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
JUSTIFICAÇÃO
A advocacia é a única profissão para cujo exercício a respectiva entidade de classe – a saber, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – exige aprovação em exame de proficiência.
A despeito de o aspirante à carreira haver sido diplomado, necessariamente, em instituição de ensino superior oficialmente autorizada e credenciada pelo Ministério da Educação (Lei nº 8.906, de 1994, art. 8º, II), a qual o submete, com freqüência, durante pelo menos cinco longos anos de estudos acadêmicos, a avaliações periódicas, ele é compelido a submeter-se a essa espécie de certame, que, decerto, não tem o condão de avaliar, de modo adequado, a capacidade técnica de quem quer que seja.
A um simples exame não se pode atribuir a propriedade de avaliar devidamente o candidato, fazendo-o, dessa forma, equivaler a um sem-número de exames aplicados durante todos os anos de curso de graduação, até porque, por se tratar de avaliação única, de caráter eliminatório, sujeita o candidato a situação de estresse e, não raro, a problemas temporários de saúde.
Se, por outro lado, tentar-se argüir que a intenção do assim chamado Exame de Ordem seria avaliar o desempenho das instituições de ensino, não nos parece razoável que o ônus recaia sobre o aspirante a advogado, ainda mais porque o Ministério da Educação já se responsabiliza pela aplicação do Exame Nacional de Cursos (Provão), com esse exato objetivo.
Pelas razões expendidas, cremos poder contar com amplo apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei, com o que estaremos todos promovendo uma alteração judiciosa e pertinente na carreira advocatícia, a que tantos bacharéis em direito graduados no País têm aspirado.
Sala das Sessões,
Senador GILVAM BORGES
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2006.
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16 comentários:
Concordo em gênero,número e grau
Deve-se ressaltar que a vida é mais importante do que o patrimônio.
O advogado cuida do patrimônio enquanto o médico cuida da vida.
Então porque só o advogado tem que prestar exame de ordem?
Inicialmente quero registrar nosso apóio a este Movimento, pois, infelizmente o que vem ocorrendo com os Bacharéis em Direito é algo fora do comum, acredito ser desleal.
No entanto, nos causa uma certa estranheza verificar que o próprio movimento não vem às ruas para que a sociedade tome conhecimento das covardias e da falta de bom senso com relação aos exames elaborados por esta industria chamada CESPE-UNB.
Pois, trazer a baila em um exame que tem o condão de avaliar um estudante recém saído de uma universidade, assuntos que em sua maioria vem de Súmulas e Orientações Jurisprudênciais, que até mesmo determinados profissionais atuantes desconhecem, é realmente para, na linguagem popular, DERRUBAR o examinando, que aqui vale uma referência, este é tratado de CONCURSANDO pela própria CESP-UNB.
Com relação ao projeto de lei 186/2006, enquanto os interesses falarem mais altos, não acredito que vá adiante, pois estamos no Brasil, e aqui, para ELES não interessam ter um País com pessoas capacitadas e dispostas a defender a sociedade em um todo.
VAMOS para as ruas,de forma organizada e civilizada, demostrar que quem realmente deve mudar é a própria OAB e seu sistema de avaliação entregue a uma repito, industria, de concursos, onde ao mudarem uma vírgula, mudam o sentido de um artigo e ainda dão como certo um determinado questionamento.
A LUTA DEVE CONTINUAR POIS SOMOS BRASILEIROS, BACHARÉIS EM DIREITO, E NÃO DESISTIMOS NUNCA, nem mesmo aprovados por este malfadado exame de ordem.
É no mínimo um argumento frágil o que informa ser preciso o exame para poder exercer a profissão. Para os advogados portugueses que não prestam prova de espécie alguma em Portugal, basta apresentar a Carteira de Ordem portuguêsa e o diploma de lá para conseguir a Carteira de Ordem daqui. Como um estrangeiro pode ter tratamento melhor que um brasileiro que aqui estudou? Ou somos realmente inferiores?
Concordo plenamente com o movimento e em especial ao colega que disse que precisamos nos unir e organizar, ir para as ruas de forma civilizada e organizada reivindicar o que é ou deveria ser nosso por direito. Como bem lembrado, passamos cinco anos de nossas vidas sendo devidamente avaliados para tornarmos profissionais. Não é justo que ao final fiquemos de mãos atadas, impedidos de exercermos nossa profissão, algo desejado e necessário para o andamento de nossas vidas e porque não do bom e justo andamento da sociedade.Eu particularmente, estou sendo vítima dessa "indústria de concursos". Só o que quero é poder trabalhar com dignidade e capacidade para isso eu adquirí na faculdade com muito esforço e responsabilidade.
Só quero poder trabalhar! Eu tenho esse direito!!!
Concordo plenamente com o propósito de abolir o exame da ordem dos advogados pois estes de fato não preenchem os requisitos de admissibilidade do que se propõe ( qualificar o minimo de aptidão para o exerc´cio da advocacia) Em contra partida dando uma total possibilidade de que seja de fato necessário tal exame, acho que em respeito ao princípio da moralidade que todos os bacharéis inclusive os que já possuem o titulo de advogado, anualmente se submetam a titulo de confirmação seus titulos e caso demonstrem inaptidão que sejam tratados da mesma forma que o bacharel ficando fora dos quadros da OAB. Assim estariamos diante de um verdadeiro estado de direito levando em conta o princípio da especialidade com o cunprimento ainda quem parcial do princípio da isonomia. Será que a OAB dentro de seu próprio discurso aceitaria tal modificação em seus estatutos uma vez que o exame serviria para todos nas mesmas condições anualmente. Que permanecesse quem todos os anos comprovassem ter o minimo de condições de aptidão. Muitos passam no tal exame e escravisam os bachareis que dependem de trabalho. Estes, muitas vezes é quem são os verdadeiros postuladores. Assim fica a pergunta: O que seria melçhor para a Ordem? Abolir o exame ou tona-lo obrigatório anualmente para todos os portadores de curso superior em direito, inclusive para os que tem suas carteiras. E sendo assim a validade seria de um ano com renovação de um requisito de nova aprovação.
Se a ordem sustenta a hipótese de quem os cirsos de direito não tem qualidade diante da comercialização por faculdades privadas, dando mérito somente as faculades federais, e já que o MEC se demonstra ausente e incompetemte para tal avaliação porque não deixar na competencia da OAB todas as aprovações para a abertura de cursos de direito no país. Será que sendo ela a responsável pelo ensino nacional as reprovações seriam de larga escala? será que ao invés de sair o nome da universidade no diploma do bacharel, saisse o nome da OAB, ou seja formado pela OAB, será que ainda assim subsistiria o exame?
pensem???????
Concordo com um movimento democrático. E porque nós bacharéis ainda não fizemos uma manifestação com passeatas e tudo mais como fazem os politicos?
Alo movimento Nacional dos bacharéis em direito providenciem isso logo. Que seja em toda federação só assim iremos mostrar a vontade da maioria. Nós já somos a maioria pensem !!!! Um pequeno grupo não pode se sobrepor a vontade da maioria que representa a sociedade. Eles são a minoria. Nós elegemos os politicos, nós os escolhemos. Quem não vai ficar conosco. Com certeza hoje devemos passar do número de advogados existente nos quadros da OAB.
Será que tanto voto assim não interessa a ninguem? dá para fazer quantos senadores? Quantos deputados federais? Quantos vereadores? Vamos nos valorizar usar o voto como moeda de troca.
Lendo o manifesto do nobre colega acima,concordo plenamente com o seu pensamento. Devemos marcar uma data e ir para as ruas protestar. Vejamos : Se não fosse o povo indo as ruas nas diretas já não tirariasmos das mãos dos governistas militares o poder. E como nos idos da ditadura o que falta para esse movimento é agir como tal convocando todos a uma manifestação justa e pacífica. Os caras pintadas conseguiram porque nós não? Até a globo derrubou o Color... Portanto esse exame não pode vigorar em nosso sistema jurídico de forma absoluta pois nada é absoluto nessa demanda. A relatividade que dá condições as mudanças repousa na vontade politica e na manifestação dos bacharéis. temos ou não uma representatividade? Se temos estamos com ela. Mas exigimos ação.
Sinto que da forma que esta sendo vinculado o Exame da Ordem, esta sendo cerceado o nosso direito de exercer a profissão que escolhemos e pela qual passamos 5 anos de formação acadêmica, deixando milhares de pessoas, sem conseguir trabalhar ou se sujeitando a salários de exploração, sendo injustamente rotulados como "despreparados" , mesmo que muitos já atuando em escritórios buscando se aperfeiçoar! Todos nós bacharéis formados, já fomos avaliados de forma rigorosa pelas instituições atendendo e superado a avaliação exigida e já deveríamos ter o direito de atuar, inclusive sabemos como operadores do direito, que é inconstitucional essa forma discriminatória que impõe mais esse ônus excessivo, mas, ficamos com medo de exigir que se acabe com o exame e assim sermos chamados de incompetentes por não querer se sujeitar ao sistema, mas, quem hoje defende um exame cada vez mais rígido, quer na realidade limitar o acesso de forma protecionista, com a ilusão dos argumentos de se buscar profissionais melhores preparados, corrigir as distorções das instituições de ensino, mas um problema não se corrige criando outro, estão lesando e distorcendo a imagem dos Bacharéis de Direito, com a desculpa de corrigir deficiências da própria sociedade! Sabemos que em qualquer profissão desde o médico até um simples gari a própria sociedade vai selecionar os melhores profissionais e esses vão se identificar com a profissão e alcançar o merecido sucesso, no contrário irão migrar naturalmente para outras atividades.
DTibes - Ctba-PR
A media dos bachareis aprovados na primeira fase do exame da ordem fica em torno de 50 a 55 pontos, como pode a oab afirmar que com esta media quem obteve nota de 45 a 49 pontos esta menos preparado para exercer a profissao.
Portanto sou a favor da extinçao desta maldita prova.
Apóio integralmente a iniciativa parlamentar junto ao Senado federal.
Parabéns por esta iniciativa, a OAB é um orgão de classe e não um quarto grau,´podendo sim aferir o conhecimento dos bachareis com relação a Ética dos profissionais e as normas da OAB e não fazer um provão, como se isso aferice o conhecimento. Isso foi feito durante 5 longos anos na Faculdade, cabendo unica e exclusivamente ao MEC julgar se essa ou aquela Faculdade esta apta a dar o Curso. Tando estes cursos aprovados pelo MEC, so cabe a OAB inscrever os Bachareis para que possa entrar no mercado de trabalho como Advogado. Se o advogado for ruim cabe ao mercado elimnina-lo, não tendo os clientes necessários para sua sobrevivencia.
Existe um lobe muito forte para que essa matéria não passe no senado para que os donos de cursinho continue ganhando muito dinheiro!!!!
Esse exame de ordem é uma indústria que fatura milhões por ano em detrimento dos cursinhos preparatórios e organizadores de concursos públicos(Cespe no caso). Exige-se do bacharel recém formado uma habilidade fora de contexto e desumana. Acredito que esses conhecimentos e habilidades exigidos no exame são adquiridos no exercício da advocacia.
No curso de medicina, por exemplo, no qual o bacharel deverá lidar com vidas, não é exigido exame algum pois a peneira se forma na hora do vestibular e pelos altos valores cobrados no curso de medicina, que poucos favorecidos na sociedade podem pagar.
Nós, bacharéis em Direito, devemos ter o pleno direito de exercer a advocacia sem a necessidade desumana de adquirir, em pouco tempo, a experiência de um Miguel Reale para realização desse exame de Ordem. Até quando essa indústria das reprovações vai existir descaradamente nesse país tido como Estado de Direito. Qual Direito??
ao final da legislatura o projeto de lei foi arquivado nos exatos termos do artigo 332 do regulamento interno do senado , a dúvida ( pois não encontrei mais informações) retorna a tramitação quando? ( o senado autor do projeto foi reeleito???)
concordo com tudo que foi escrito pelos colegas, e afirmo com certeza, que se os advogados já atuantes, tivessem que prestar exame da ordem a cada 5 anos para continar na ativa, muitos ou nenhum passaria, pois advogado não pode é clinico geral, e sim se especializa por uma determinada área, o que podemos pensar de tudo isso é que há muito dinheiro em jogo com as inscrições num total de 3 ao ano. A OAB é o unico órgão que não luta pela classe, não deixa o formando demonstrar sua capacidade, isso poderia ocorrer com denuncias de maus advogados pelos clientes e eliminá-los do quadro.Portanto devemos sim dar oportunidade a todos sem descriminação.
sem titulo.
concordo com boa parte dos comentários dos colegas, com certeza a muito dinheiro em jogo, e não falo das taxas de inscrições, falo da reserva de mercado, ou seja, hoje temos em torno de 700 mil advogados inscritos nos quadros da (OAB) isso em um país com 200 milhões de abitantes, sobra clientes até para os péssimos profissionais. Então a instituição com todo certeza esta protegendo essa partes já inscrita, e deixando entrar aos poucos alguns apadrinhados à medida que a população vai aumentando e assim nunca vai faltar comida ao grupo ou desculpe quero dizer clientes. deixo aqui o meu apoio ao movimento e concordo com os colegas vamos às ruas, vamos expor as mazelas dessa entidade ditadora.
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